Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Decreto nº 10.308 de 2024 -Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste para Concurso

O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências) determina no Art. 4ª que o Conselho Municipal de Educação é composto por conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder Executivo. O referido artigo da lei determina que o Conselho Municipal de Educação será constituído por: