O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece
diretrizes e normas para seu funcionamento, além de
definir a estrutura de sua mesa diretora e suas
atribuições.
Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação
de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar,
normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação
no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das
diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às
realidades locais. O Regimento Interno do Conselho,
agora homologado, estabelece a organização e o
funcionamento das instâncias que o compõem, além de
regulamentar o processo de participação e deliberação
dos conselheiros.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Question

O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece
diretrizes e normas para seu funcionamento, além de
definir a estrutura de sua mesa diretora e suas
atribuições.
Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação
de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar,
normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação
no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das
diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às
realidades locais. O Regimento Interno do Conselho,
agora homologado, estabelece a organização e o
funcionamento das instâncias que o compõem, além de
regulamentar o processo de participação e deliberação
dos conselheiros.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: O Regimento em referência só poderá ser alterado
(solicitação dos conselheiros e/ou determinação
legal) por votação de pelo menos um terço dos
conselheiros titulares sobre a proposta apresentada
por escrito em reunião anterior à da votação. Ou Alternativa B: A convocação para as sessões do Conselho e das
Câmaras Técnicas será feita pelo presidente do
Conselho Municipal de Educação, podendo ser
materializada por ofício - circular ou meio eletrônico e
respeitará a agenda anual a ser definida e aprovada
na primeira reunião ordinária do ano. Ou Alternativa C: Os atos apreciados e aprovados pelo Conselho
Pleno serão registrados na forma de indicação,
parecer, resolução ou emendas, assinados pelo
presidente e homologados pela Secretaria Municipal
de Educação, quando for o caso. Ou Alternativa D: Conselho Municipal de Educação é órgão
colegiado autônomo, de deliberação coletiva e
periódica a cada dois anos, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, cuja função dos membros
titulares e suplentes é considerada como serviço
público relevante.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B] A convocação para as sessões do Conselho e das
Câmaras Técnicas será feita pelo presidente do
Conselho Municipal de Educação, podendo ser
materializada por ofício - circular ou meio eletrônico e
respeitará a agenda anual a ser definida e aprovada
na primeira reunião ordinária do ano.

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O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento ...

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