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Q1731817

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

Alternativas

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

Da denominação dada ao serviço prestado.

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Q1731815

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

Alternativas

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

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Q1731812

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

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Q1731809

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 366 de 2003 - ISQN ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).

Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

Alternativas

Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: A

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bandeirante para Concurso

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