Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Rio do Sul para Concurso
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Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal
I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.
Estão CORRETOS: