De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993657
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se
refere às competências exclusivas da Câmara Municipal,
analisar os itens abaixo:
I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.
Estão CORRETOS:
I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.
Estão CORRETOS: