De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alterna...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993658
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal
Comentários
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Não pode!!!
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo
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