De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município d...
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Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Sul - SC
Prova:
AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1707761
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que determina a Lei
Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar
os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar e dos
limites de delegação legislativa” compete