Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma para Concurso

Foram encontradas 17 questões

Q1963276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:
Alternativas
Q1963267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):


1. O terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

2. O aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.

3. O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até 3 salários-mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m².

4. Os projetos vinculados ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, durante o período de construção.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Alternativas
Q1963266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
Alternativas
Q1963264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).
Alternativas
Q1963263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: E
4: B
5: D