A respeito do processo contencioso tributário, assinale a a...

Gabarito: letra B

A) Inciso I do art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018:

As decisões administrativas serão incompetentes para:

I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;

B) Art. 155 da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018:

O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. literalidade da lei.

C) Art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018:

Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

D) Art. 141 da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018:

Para aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação a data de postagem.



E) § 1° do art. 158 da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018:

[...]

§ 1º O Conselho de Contribuintes do município será composto de 04 (quatro) conselheiros e seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.