Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código T...
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.
2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.
3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).
4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018
Art 322. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.
§ 1º O recolhimento do imposto vencido efetuado após o início da ação fiscal, não excluem a aplicação das penalidades sobre ele incidente.
§ 3º A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.
322-A : O Termo de Início de Fiscalização será emitido em papel ou em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por uma das seguintes formas:
... Corretas 1 e 4 (gabarito A)
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