De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma,...

"Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso."

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito dos eu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

(…) grifo nosso."

Suspendem:

• moratória

• depósito do seu montante integral

• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

• concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

• parcelamento

Extinguem:

• pagamento

• compensação

• transação

• remissão

• prescrição e a decadência

• conversão de depósito em renda

• pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º

• consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

• decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

• decisão judicial passada em julgado

• dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

Excluem:

• isenção;

• anistia

Dica preciosa do querido Professor Eduardo Sabbag:

Suspendem o crédito tributário: MO DE RE CO PA

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito dos eu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Excluem:

• isenção;
• anistia

O resto é por eliminação!!!!

misericórdia

Suspendem (MO DE RE CO PA):

• moratória
• depósito do seu montante integral
• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
• parcelamento

Extinguem:

• pagamento
• compensação
• transação
• remissão
• prescrição e a decadência
• conversão de depósito em renda
• pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º
• consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
• decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
• decisão judicial passada em julgado
• dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Excluem:

• isenção;
• anistia