De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do ...

Todos podem se utilizar livremente dos bens dominiais, desde que respeitem os costumes, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação em vigor. 

Os bens públicos municipais são os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais.

É proibido danificar ou poluir os bens públicos, bem como as fachadas dos edifícios, muros e grades particulares de modo que os tornem impróprios ao uso coletivo.

O Município poderá, através de autorização expressa da Câmara Municipal, onerosa ou gratuitamente, ceder, a título precário, o uso de determinada área de bens de uso comum, ficando os ocupantes sujeitos a obrigações constantes do ato de cessão.