Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Municíp...
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Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |
Q2106682
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o
Município concederá auxílio ao servidor que possua filho
com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que
tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica
Oficial. O valor do auxílio será equivalente a: