Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuiç...

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Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.

Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.

Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município

Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.

Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

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