No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Im...

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Q903231

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:

A regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.

É isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.

É isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.

As isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

São isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.

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