Assinale a alternativa correta com base no Código Tributári...

Lei Complementar nº 287, de 2018:

A) ERRADA. Art.12: Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação;

B) ERRADA. Art. 16: A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

C) ERRADA. Art. 23: Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre:

II - outorga de isenção ou benefício fiscal;

D) CERTA. Art. 5º:  Somente a Lei poderá estabelecer:

III - a fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo;

E) ERRADA. Art. 27: São obrigações acessórias, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma:

II - a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária;