Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Fraiburgo para Concurso

Q1702959

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: FEPESE Prova: FEPESE - 2017 - FEPESE - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q1702959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:
1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada. 2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias. 3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q1702958

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: FEPESE Prova: FEPESE - 2017 - FEPESE - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q1702958 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:
1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato. 2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias. 3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q1702957

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: FEPESE Prova: FEPESE - 2017 - FEPESE - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q1702957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:
1. licença à gestante, à adotante e à paternidade. 2. licença para tratamento de saúde até 5 dias. 3. licença-prêmio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q1702956

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: FEPESE Prova: FEPESE - 2017 - FEPESE - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q1702956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração. 2. investido no mandato de Prefeito e VicePrefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração. 3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1702955

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: FEPESE Prova: FEPESE - 2017 - FEPESE - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q1702955 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:
1. ser brasileiro nato. 2. o gozo de direitos políticos. 3. idade mínima de dezoito anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1070100

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auxiliar Educacional - Educação Infantil |

Q1070100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC).
Após a publicação da classificação do resultado do processo seletivo, será realizada a chamada dos candidatos classificados, por disciplina, nas respectivas áreas de ensino.
A chamada dos candidatos classificados será realizada ........................., de acordo com a classificação obtida no processo seletivo, na forma do edital.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

semestralmente.

B

bimestralmente.

C

trimestralmente.

D

anualmente.

E

bienalmente.

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Q1070099

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auxiliar Educacional - Educação Infantil |

Q1070099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A exoneração de ofício dar-se-á quando:
1. forem satisfeitas as condições do estágio probatório. 2. o servidor for nomeado, tomado posse e entrado em exercício no prazo estabelecido. 3. o servidor atingir a idade de 70 anos. 4. o servidor atingir a idade de 65 anos. 5. não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1070097

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auxiliar Educacional - Educação Infantil |

Q1070097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ............... meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho para o cargo, como condição de aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

12

B

18

C

24

D

36

E

48

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Q1070096

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auxiliar Educacional - Educação Infantil |

Q1070096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC).

A

Em caso de prorrogação do contrato para o ano letivo subsequente poderão ser concedidas férias com o respectivo adicional constitucional de 1/3 e 30 dias de gozo de férias, mesmo que não possua o período aquisitivo mínimo de 12 meses.

B

Após a publicação da classificação do resultado do processo seletivo, será realizada a chamada dos candidatos classificados, por classificação, independendo das áreas de ensino.

C

Prescindirá de processo seletivo de provas ou de provas e títulos a admissão por tempo determinado quando restar frustrada a seleção anteriormente realizada, por ausência de interessados ou aprovados, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 2 anos depois da última seleção.

D

É opcional ao Professor admitido em caráter temporário avisar à chefia imediata sobre a falta ao serviço 48 horas após a ocorrência.

E

A chamada dos candidatos classificados será realizada bienalmente, de acordo com a classificação obtida no processo seletivo, na forma do edital.

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Q1039164

Q1039164 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
1. A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio. 2. Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo. 3. Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar. 4. A título de penalidade, resultante de processo disciplinar. 5. Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q1039163

Q1039163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC):
As contratações de que trata esta Lei Complementar serão realizadas pelo prazo máximo do término do ano letivo em vigor, e somente nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados..... (1)......, para no máximo até.....(2)....... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) uma única vez •

(2) término do ano letivo subsequente

B

(1) duas vezes •

(2) término do ano letivo em vigor

C

(1) três vezes • (2) início do ano letivo em vigor

D

(1) três vezes •

(2) término do ano letivo subsequente

E

(1) por 30 dias • (2) início do ano letivo em vigor

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Q1039162

Q1039162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o intervalo entre os períodos da jornada de trabalho deverá ser de, no mínimo:

A

1 hora.

B

1 hora e 30 minutos.

C

2 horas.

D

1 hora e 45 minutos.

E

2 horas e 30 minutos.

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Q1039161

Q1039161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Readaptação é:

A

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

C

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

D

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

E

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.

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Q1039160

Q1039160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o ato de convocação deverá prever o prazo para apresentar a documentação necessária, exames de saúde e laudo médico, sendo no mínimo de:

A

90 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

20 dias.

E

15 dias.

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Q1037534

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE |

Q1037534 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

A

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

B

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

C

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

E

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

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Q1037533

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE |

Q1037533 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n^o 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?

A

18 meses

B

30 meses

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q1037532

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE |

Q1037532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).

A

A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos.

B

O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente.

C

O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor.

D

O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

E

A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais.

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Q1037531

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE |

Q1037531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as____________ horas de um dia e_______________ horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de______________ , computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

21 • 6 • 10%

B

22 • 4 • 15%

C

22 • 5 • 20%

D

23 • 6 • 30%

E

23 • 6 • 40%

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Q1037530

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE |

Q1037530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:

A

10 por ano.

B

15 por ano.

C

20 por ano.

D

25 por ano.

E

30 por ano.

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Q1037494

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Tecnólogo de Saneamento |

Q1037494 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?

A

2

B

3

C

4

D

5

E

6

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Fraiburgo para Concurso

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