De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de ...
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Q1037494
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
109 de
3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC),
somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?
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