Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Fraiburgo para Concurso

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Q1037493
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Tecnólogo de Saneamento |
Q1037493 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em Lei para o respectivo cargo, respeitada a duração máxima de:
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Q1037492
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Tecnólogo de Saneamento |
Q1037492 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
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Q1037491
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Tecnólogo de Saneamento |
Q1037491 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é
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Q1037490
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SANEFRAI Prova: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Tecnólogo de Saneamento |
Q1037490 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):
A posse dar-se-á até....... dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo, no qual deverá declarar ter conhecimento das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo para o qual foi aprovado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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Q1036943
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q1036943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?
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Q1036942
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q1036942 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
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Q1036941
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q1036941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as_________________horas de um dia e_______________ horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de________________, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Q1036940
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Desenhista Técnico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q1036940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:
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Q1036879
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente Comunitário de Saúde | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q1036879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:
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Q1036876
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente Comunitário de Saúde | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q1036876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as horas de um dia e horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de , computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Q1036844
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |
Q1036844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?
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Q1036843
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |
Q1036843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em Lei para o respectivo cargo, respeitada a duração máxima de:
Alternativas
Q1036842
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |
Q1036842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
Alternativas
Q1036841
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |
Q1036841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é
Alternativas
Q1036840
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |
Q1036840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):
A posse dar-se-á até_________________ dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo, no qual deverá declarar ter conhecimento das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo para o qual foi aprovado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q849692
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |
Q849692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:


1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.

2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.

3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q849691
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |
Q849691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:


1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato.

2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q849689
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |
Q849689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:


1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

2. investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q849688
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Auditor Fiscal |
Q849688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:


1. ser brasileiro nato.

2. o gozo de direitos políticos.

3. idade mínima de dezoito anos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Respostas
20: B
21: E
22: B
23: E
24: E
25: B
26: C
27: A
28: D
29: C
30: A
31: B
32: E
33: B
34: E
35: C
36: B
37: E
38: D
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