De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de ...
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Q1037492
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
109 de 3 de
março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
e punir infrações cometidas por servidores e demais
pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
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