Questões de Concurso Sobre legislação do município de mondaí em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3030376
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Médico Clínico Geral - ESF |
Q3030376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q3030147
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3030147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por: 
Alternativas
Q3030146
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3030146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC constam como símbolos do Município, e representativos de sua cultura e história, os seguintes: 
Alternativas
Q3017862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |
Q3017862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos. Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado que refere-se:
Alternativas
Q3017860
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |
Q3017860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3017796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Religião - Edital n° 50 |
Q3017796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das alternativas apresenta uma diretriz do Plano Municipal de Educação (PME) de Mondaí-SC? 
Alternativas
Q3017602
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Civil - Edital n° 50 |
Q3017602 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal do município de Mondaí, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprimento da função social da propriedade por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir a X% (x por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso ao mesmo. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X:
Alternativas
Q3017591
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Civil - Edital n° 50 |
Q3017591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Avalie as proposições à luz da Lei Complementar nº 038, de 15/03/2012 (Dispõe sobre normas relativas às edificações - código de edificações - do município de Mondaí, Estado de Santa Catarina e dá outras providências):

I.As portas de acesso a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
II.As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.
III.As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3017396
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital n° 50 |
Q3017396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as:

I.Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização do legislativo, mas sem indicação dos recursos correspondentes.
II.Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III.Início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3017395
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital n° 50 |
Q3017395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:
Alternativas
Q2213983
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q2213983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. Demandas institucionais.
II. Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III. Inovações tecnológicas.
IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo.
Fonte: Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018 disponível em: < 1526412393_lei_complementar_68_2017___dispe_sobre_a_estruturao_doo_quadro_de_pessoal_ da_cmara.doc (live.com)>
Após leitura, avalie as alternativas a seguir, marque a opção CORRETA. 
Alternativas
Q2203122
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Agente de Serviços Gerais |
Q2203122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que representa corretamente sobre o que fica estabelecido pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Mondaí quanto à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança: 
Alternativas
Q1678211
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Geografia (Habilitado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Português | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Bacharelado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Não Habilitado)) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |
Q1678211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
Alternativas
Q1306152
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |
Q1306152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a Legislação Federal e Estadual, no que couber;

II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;

III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais.

Dos itens acima:

Alternativas
Q1305479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |
Q1305479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I. Ser titular de mais de um mandato eletivo; II. Fixar residência dentro do Município; III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1305477
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |
Q1305477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: B
5: D
6: D
7: B
8: D
9: B
10: D
11: D
12: C
13: C
14: D
15: B
16: A
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