Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Mu...

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Q3019181 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.


Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.



O texto acima refere-se à: 

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