De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Prefeito e o Vi...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Provas:
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado
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Q1305479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, desde a posse,
sob pena de perda de mandato:
I. Ser titular de mais de um mandato eletivo; II. Fixar residência dentro do Município; III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Dos itens acima:
I. Ser titular de mais de um mandato eletivo; II. Fixar residência dentro do Município; III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Dos itens acima: