Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Jaraguá do Sul para Concurso

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, o Município criará a Política de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar iniciativas que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a recuperação de serviços ecossistêmicos, tais como preservação, proteção e recuperação de florestas nativas, adoção de práticas de conservação do solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico e ações para a proteção e manejo de fauna silvestre, remunerando:
I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
II.apenas a pessoa física provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
É correto o que se afirma em: 

O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma que toda edificação deverá possuir um reservatório de água próprio, que será dimensionado pela estimativa de consumo de água por edificação, conforme sua utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a seguir:

O motorista que atuar no Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Jaraguá do Sul/SC terá a seguinte atribuição descrita:

O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma que toda edificação deverá possuir um reservatório de água próprio, que será dimensionado pela estimativa de consumo de água por edificação, conforme sua utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a seguir: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, a ação do município deverá orientar-se para:

I.executar programas de saneamento em áreas ocupadas por população de baixa renda.
ALÉM DE,
II.permitir a implantação e utilização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, cujas taxas deverão ser compatíveis com a capacidade contributiva daquela população.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:

O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma que toda edificação deverá possuir um reservatório de água próprio, que será dimensionado pela estimativa de consumo de água por edificação, conforme sua utilização, e deverão obedecer, no mínimo, ao índice a seguir: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, as nascentes de água potável existentes no território do Município terão proteção oficial do:

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:

Complete corretamente o espaço, considerando o que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº 154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo, bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:

De acordo com a Lei Complementar nº 35/2003, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:

I. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes.

II. Peculiaridades inerentes à atividade exercida.

III. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:

I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:

I. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

II. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação.

III. Multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

IV. Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente sobre o que trata o artigo 16, analise as afirmativas:

I. Posse é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá concomitantemente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação do Município, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (§ 1º).

III. O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por noventa dias, se for necessário, para comprovação de capacidade física e mental pelo médico do trabalho, vinculado ao Setor de Saúde Ocupacional do Município ou órgão designado pelo ente municipal, através de parecer técnico devidamente fundamentado.

IV. Para o servidor em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.

V. Se a posse não ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogação, a nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 2561/1999 dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação. O artigo 4° dessa Lei estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios. Analise as afirmativas que seguem, antepondo V ao princípio que confere com a Lei citada e F ao que não confere.

– Igualdade de condições para o acesso, permanência e terminalidade da educação básica, cabendo ao município a adoção de medidas capazes de torná-la efetiva.

– Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

– Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

– Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

– Valorização da experiência extraescolar.

– Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

A Lei Municipal nº 7054/2015 institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Jaraguá do Sul, vigência 2015-2024. Assinale a alternativa correta, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 1°: