A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tri...

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Q1143013
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Jaraguá do Sul , Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:


I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.


Está correto o que se afirma em:

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