A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídi...

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Q1143048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:
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