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Q1143018
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Jaraguá do Sul , Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:


I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.


Está correto o que se afirma em:

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