O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos
ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art.
1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º
8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão
ser parceladas conforme solicitação do usuário ou
representante, conforme o seguinte critério:

Question

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos
ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água
 e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art.
1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º
8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão
ser parceladas conforme solicitação do usuário ou
representante, conforme o seguinte critério: Alternativa A: em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não
cumprimento do primeiro parcelamento. Ou Alternativa B: em até 36 (trinta e seis) parcelas, no caso de não
cumprimento do primeiro parcelamento. Ou Alternativa C: em até 18 (dezoito) parcelas, no caso de não
cumprimento do primeiro parcelamento. Ou Alternativa D: em até 12 (doze) parcelas, no caso de não
cumprimento do primeiro parcelamento. Ou Alternativa E: em até 06 (seis) parcelas, no caso de não
cumprimento do primeiro parcelamento.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [A] em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não
cumprimento do primeiro parcelamento.

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