Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Jaraguá do Sul para Concurso

Não é considerada proibida a participação do(a) servidor(a) em comissão, conselho ou grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que essa condição esteja no instrumento convocatório.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, nos casos em que a lei expressamente admitir a nomeação.

É possível a prestação de serviços gratuitos pelo(a) servidor(a), como é o caso do serviço voluntário.

Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração mínima do trabalho semanal de 20 (vinte) horas e de 04 (quatro) horas diárias, salvo no caso do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas diárias, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e de 08 (oito) horas diárias, salvo no caso do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, respeitada a duração mínima do trabalho semanal de 20 (vinte) horas e de 04 (quaro) horas diárias, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.

Os servidores desobrigam-se de jornada máxima ou mínima, fixada em razão das atribuições inerentes aos respectivos cargos, para se valerem do regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas, conforme disposto nos artigos 100-A, 100-B, facultada a alteração de carga horária conforme lei específica.