Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rancho Queimado para Concurso

Q3155382

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:
I. A primeira via, para o notificado; II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; III. A terceira, para o relatório do notificante; IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

E

Nenhum deles.

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Q3155381

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

B

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

C

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

D

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não beneficiará ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.

E

Aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, não serão aplicáveis, em qualquer hipótese, as sanções decorrentes da fiscalização.

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Q3155380

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Alusão.

B

Superfaturamento.

C

Organização Criminosa.

D

Reincidência.

E

Conluio.

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Q3155379

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias no máximo, da data da entrada do requerimento?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q3155378

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

As assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

E

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

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Q3155376

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigadas a, entre outros, comunicar à Fazenda Municipal, dentro de ________, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3155375

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está incorreta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

E

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

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Q3155315

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3155315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o único tributo de competência municipal.

B

A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

C

As taxas de serviço público são cobradas apenas para imóveis comerciais.

D

O município não tem competência para instituir contribuições de melhoria.

E

O Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é cobrado apenas em transações de imóveis rurais.

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Q3083599

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quantos dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

E

20 dias.

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Q3083598

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Provimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Uma das formas de provimento de cargos públicos é a(o):

A

Nomeação.

B

Aposentadoria.

C

Exoneração.

D

Relotação.

E

Dispensa.

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Q3083597

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, EXCETO:

A

a nacionalidade Brasileira ou estrangeira na forma da Lei.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de dezessete anos.

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Q3083596

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Rancho Queimado é o:

A

Laboral.

B

Progressivo.

C

Intermitente.

D

Celetista.

E

Estatutário.

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Q3083595

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:

A

31 de dezembro.

B

15 de dezembro.

C

22 de dezembro.

D

30 de novembro.

E

1º de dezembro.

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Q3083594

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

A

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

B

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

C

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

D

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3083593

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse sentido, Rancho Queimado possui:

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

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Q3083592

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3083559

Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Secretários Municipais são considerados, para todos os efeitos legais, como ocupantes de cargo comissionado, classificados na espécie agente político, sendo, em regra, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei especifica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excluído o pagamento de Gratificação Natalina e um terço de férias.

B

O valor fixado para os subsídios dos Secretários, bem como dos demais agentes políticos, não poderá exceder em nenhuma hipótese o subsídio mensal estabelecido para o Prefeito Municipal.

C

Aos agentes políticos será assegurado gozo de período de férias anuais de trinta dias, observado o Art. 166 do Estatuto dos Servidores.

D

Caso o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo no Município seja nomeado para o cargo de Secretário Municipal, para sua remuneração, poderá optar pela definida para o cargo comissionado, acrescida dos quinquênios: férias e gratificação natalina, ou seus vencimentos originários acrescidos de gratificação correspondente a cinquenta por cento do valor pecuniário definido para o cargo comissionado.

E

Os Secretários municipais não farão jus ao recebimento de diárias, dada a natureza técnica da atividade.

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Q3083558

Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?

A

15%.

B

20%.

C

30%.

D

50%.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3083557

Q3083557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, denomina-se ___________ a graduação vertical ascendente, existente no plano de carreira e remuneração, atribuída em função da habilitação específica do servidor.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

função.

B

categoria funcional.

C

carreira.

D

nível.

E

referência.

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Q3083556

Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?

A

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

B

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

C

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

D

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

E

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rancho queimado em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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