O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:

Question

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado. O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO: Alternativa A: Notificação. Ou Alternativa B: Auto de Infração. Ou Alternativa C: Auto de Apreensão. Ou Alternativa D: Termo de Ajustamento de Conduta. Ou Alternativa E: Termo de Encarceramento Preventivo.

Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [E] Termo de Encarceramento Preventivo.

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