Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimen...

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Q3155372
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3155372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
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