A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado. A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.Das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas III está incorreta. Ou Alternativa D: Apenas I e II estão incorretas. Ou Alternativa E: I, II e III estão incorretas.

Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III estão corretas.

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A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do es...

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