Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se...

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Q3083595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:
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