Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre para Concurso

Q3161966

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No primeiro ano de cada Legislatura, em determinado dia, às 9:00 horas, em sessão de instalação, solene, independentemente de número, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Qual alternativa apresenta o dia em que deve ocorrer esta sessão?

A

1º de janeiro.

B

2 de janeiro.

C

6 de janeiro.

D

31 de dezembro.

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Q3161965

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos vereadores, é INCORRETO afirmar que:

A

É proibido ao Vereador fixar residência fora do Município.

B

É livre ao Vereador renunciar ao mandato.

C

O Vereador que faltar as sessões ordinárias mensais, sem justificação aceita pelo Plenário, não poderá ter sua remuneração reduzida.

D

O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q3161964

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É de _________ o número total de Vereadores, número que poderá ser alterado nos termos da legislação federal, através de lei complementar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

sete.

B

oito.

C

nove.

D

dez.

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Q3160916

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de:

A

15 dias consecutivos.

B

10 dias consecutivos.

C

7 dias consecutivos.

D

5 dias consecutivos.

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Q3160915

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160915 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quem são os membros da Mesa da Câmara de Vereadores que compõem a Comissão Executiva?

A

Presidente e 1º Secretário.

B

Presidente e Vice-Presidente.

C

1º e 2º Secretários.

D

Vice-Presidente e 2º Secretário.

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Q3160914

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em:

A

1 sessão legislativa.

B

2 sessões legislativas.

C

3 sessões legislativas.

D

4 sessões legislativas.

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Q3160913

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

A

Eleger sua Mesa e destituí-la.

B

Elaborar e votar o seu Regimento Interno.

C

Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

D

Deliberar sobre transferência temporária da sede do Governo Municipal.

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Q3160912

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3160912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3160806

Q3160806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

A

Um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

Metade dos membros da Câmara Municipal.

C

Um quinto dos membros da Câmara Municipal.

D

Um décimo dos membros da Câmara Municipal.

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Q3160805

Q3160805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.

C

Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, incluídos os bens da Câmara Municipal.

D

O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

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Q3160804

Q3160804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer?

A

90 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

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Q3160803

Q3160803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

Perderá automaticamente o mandato o vereador que:

A

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B

Deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q3160802

Q3160802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas previdentemente:

I - Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização, controle e julgamento.

II - pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de planalto alegre em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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