Ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos ou...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3160912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas