Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna para Concurso
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Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercício, estabilidade e da vacância do cargo público municipal:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
Primeira coluna: termo
1-Readaptação 2-Reversão 3-Reintegração
Segunda coluna: descrição
( )É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( )É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( )É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.
(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.
(__)São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.
(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: