Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que es...

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Ano: 2018 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC

Q1214550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto aﬁrmar que:

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos ﬁlhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oﬁcial.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo do quadro permanente da administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares pelo período de até 03 (três) anos.

Pelo nascimento ou adoção de ﬁlhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 02 (dois) meses de licença como prêmio, com a remuneração integral, de acordo com a carga horária.

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