Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas para Concurso

Q3282887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3282887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido no estatuto do servidor da prefeitura de Bombinhas, além do descrito , existem outros conceitos referendados no estatuto, das alternativas abaixo assinale qual conceito não está correto.

A

Função pública é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003);

B

Carreira é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade;

C

Quadro é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal;

D

Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor escolhido por livre nomeação do poder executivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q3116659

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no máximo _________ dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

05 (cinco); 15 (quinze).

B

20 (vinte); 40 (quarenta).

C

21 (vinte e um); 180 (cento e oitenta).

D

10 (dez); 30 (trinta).

E

07 (sete); 14 (quatorze).

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Q3116658

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido:

I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.
II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.
III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3113188

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas: são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

Apenas nacionalidade brasileira.

C

O gozo dos direitos políticos;

D

Gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

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Q3113159

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3113159 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) A advertência é aplicada por escrito, em casos de descumprimento de dever funcional, para infrações de menor gravidade.
( ) A suspensão pode ser convertida em multa, a critério da administração, respeitando o limite máximo estabelecido pela legislação.
( ) A demissão é aplicada exclusivamente em casos de reincidência em atrasos no expediente.
( ) Penalidades são aplicadas de acordo com a gravidade da infração e mediante processo administrativo disciplinar, quando necessário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V

B

F, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, F, F, V

Q3113158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3113158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os direitos do servidor público de Bombinhas, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O servidor público tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo determinado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
( ) O servidor público tem direito a receber adicional de férias correspondente a um terço do salário, conforme previsto na legislação
( ) O servidor público pode escolher não usufruir das férias e receber o valor integral correspondente em sua folha de pagamento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, F;

B

V, F, V;

C

F, V, F;

D

V, V, F.

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Q3113111

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q3113111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual a importância dos Estatuto dos Servidores?

A

Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, só não assegurar atribuições e responsabilidades.

B

Estabelecer os direitos e deveres dos servidores, porém não garante a organização e o bom funcionamento da administração pública.

C

Não assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.

D

Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.

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Q3113110

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q3113110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Função Gratificada é:

A

O conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B

O encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

C

O agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

D

O conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei.

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Q3112831

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar que institui regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública, em seu artigo sexto, estão descritos os requisitos básicos para a investidura do cargo em funções públicas. Qual das alternativas abaixo, não se aplica aos referidos requisitos:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada na forma da lei federal;

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

C

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

D

Servidor aposentado não poderá exercer cargo de comissão.

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Q3112823

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112823 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 27 do Estatuto do Servidor do Município de Bombinhas, atualizado, trata do estágio probatório que é o período de três anos de exercício efetivo do cargo, durante este tempo a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação, sendo observados alguns fatores necessários para o desempenho da função.

Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente:

A

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade, Assiduidade, Competência Técnica, Zelo com materiais e equipamentos e Urbanidade.

B

Disciplina, Idoneidade Moral, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência e Assiduidade.

C

Disciplina, Dedicação, Comprometimento e Ética.

D

Disciplina, Assiduidade, Pontualidade, Respeito, Urbanidade.

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Q3111366

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A progressão funcional vertical e horizontal, de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação é exclusiva dos servidores para:

A

ACT e estável;

B

Comissionado;

C

Efetivo somente;

D

Efetivo e estável.

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Q3111363

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 (estatuto do servidor público de Bombinhas), assinale a alternativa que NÃO representa vacância de cargo público:

A

Substituição;

B

Exoneração;

C

Aposentadoria;

D

Falecimento.

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Q3111239

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital Nº 009 |

Q3111239 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do servidor público são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Readaptação;

B

Exoneração;

C

Disponibilidade;

D

Remoção;

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Q3083790

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3083786

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083786 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, a disponibilidade é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

( )O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.

( )O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

( )O servidor em disponibilidade não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − F − V.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

E

F − V − F.

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Q3083785

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

A

As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

B

O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.

C

O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.

D

A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q3016051

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil |

Q3016051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico dos servidores públicos do Munícipio de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública. Dentre os objetivos principais, um deles trata de deveres, atribuições e responsabilidades. No período de três anos, estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor para desempenho da função serão avaliados. Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente:

A

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade, Assiduidade, Competência Técnica, Zelo com materiais e equipamentos e Urbanidade;

B

Disciplina, Idoneidade Moral, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência e Assiduidade;

C

Disciplina, Dedicação, Comprometimento e Ética;

D

Disciplina, Assiduidade, Pontualidade, Respeito, Urbanidade.

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Q3016023

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3016023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A LEI Complementar nº 07/2002 preconiza que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será:

A

Exonerado;

B

Readaptado;

C

Demitido;

D

Aposentado.

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Q3016018

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3016018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 07/2002, a exoneração de cargo público efetivo dar-se-á:

A

De ofício ou a pedido do servidor;

B

Por substituição ou remoção;

C

Por cessão ou demissão;

D

De ofício ou por mandato eletivo;

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Q3015963

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo |

Q3015963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 6º do Estatuto do servidor do município de Bombinhas, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

O gozo dos direitos políticos;

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Nível médio completo.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 07 de 2002 – regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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