A lei complementar que institui regime jurídico dos servidor...

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Q3112831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar que institui regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública, em seu artigo sexto, estão descritos os requisitos básicos para a investidura do cargo em funções públicas. Qual das alternativas abaixo, não se aplica aos referidos requisitos: 
Alternativas