Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 07 de 2002 – regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A Lei Complementar nº07/2002, dispões sobre os direitos e deveres, sanções, penalidades, provimento de cargo entre outros dispositivos. Dentre as penalidades impostas por infrações em cujo processo foi observada a ampla defesa, figura a suspensão. Essa penalidade implica em falta injustificada, acarretando:
Se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, o servidor perderá o equivalente a:
Assinale a alternativa correta. De acordo com estatuto do servidor público de Bombinhas, entende-se por classe:
De acordo com a Lei Complementar 7/02, o estatuto do servidor do Município de Bombinhas (SC), a recondução é:
Em conformidade com a Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas a posse é o ato que completa a investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence a:
A Lei Complementar 07/2002 do município de Bombinhas preceitua que estagio probatório se constitui num período de três anos efetivos de exercício no cargo publico, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor são avaliadas para desempenho do cargo, sendo os fatores avaliados conforme legislação supracitada
Com base na Lei Complementar 7/2002 – Estatuto do Servidor Público, o servidor público além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderá receber:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração; VI - atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa correta:
I) Licença maternidade: acrescenta-se a mesma quantidade de dias de afastamento; II) Falta não justificada: adiciona-se um mês para cada falta; III) Casamento: triplica-se a quantidade de dias;