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Q3083555

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Alternativas

As assertivas I, II e III.

Apenas a assertiva III.

Apenas a assertiva I.

Apenas as assertivas I e III.

Apenas as assertivas II e III.

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Q3083554

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?

Alternativas

Fiscalizar e combater a poluição sonora.

Promover a arborização urbana.

Criar parques e áreas de preservação.

Estabelecer normas nacionais sobre emissão de gases poluentes.

Controlar a ocupação irregular de áreas de risco ambiental.

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Q3083553

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?

Alternativas

Código Tributário do Município.

Código de Obras.

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Código de Posturas.

Regimento Interno da Câmara.

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Q3083552

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os princípios fundamentais da administração pública para garantir o funcionamento transparente e eficaz do governo local. Esses princípios estão detalhados no Artigo 17º. Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte das diretrizes mencionadas nesse artigo?

Alternativas

Legalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Autonomia.

Eficiência.

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Q3083515

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão a determinados prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal. Por exemplo, o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Queimado pelo Poder Executivo Municipal até ______ do primeiro ano do mandato.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Alternativas

31 de janeiro.

30 de março.

1º de junho.

30 de junho.

31 de agosto.

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Q3083514

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde implica o princípio fundamental do trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoas física ou jurídica de direito privado.

A assistência a saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3083513

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:

Alternativas

O respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo.

O uso racional e predatório dos recursos naturais.

A recuperação e a preservação do meio ambiente.

A participação da sociedade civil e das comunidades.

O incentivo permanente à formação de recursos humanos.

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Q3083512

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observando:

I - os programas de amparo ao idoso que serão executadas preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de cinquenta e cinco anos, a garantia à gratuidade nos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de característica urbana, assim classificadas pelos poderes concedentes;
III - o antecipado estudo das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

As assertivas I, II e III estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3083474

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |

Q3083474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

A política de desenvolvimento municipal será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando, EXCETO:

Alternativas

Equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico.

Ordenação territorial.

Erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização.

Promoção de desigualdades sociais e econômicas.

Ordenação territorial.

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Q3083472

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |

Q3083472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:

I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - as faixas de proteção de águas superficiais;
V - as encostas passíveis de deslizamentos.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Apenas 4 deles.

Todos os 5.

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Q3083065

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Alemão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Informática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Apoio a Alunos com Deficiência |

Q3083065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de findas as respectivas funções?

Alternativas

3 meses.

6 meses.

1 ano.

2 anos.

4 anos.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: D

5: D

6: E

7: B

8: E

9: D

10: E

11: B

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