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Q3083595

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:

Alternativas

31 de dezembro.

15 de dezembro.

22 de dezembro.

30 de novembro.

1º de dezembro.

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Q3083594

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

Alternativas

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3083593

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse sentido, Rancho Queimado possui:

Alternativas

9 vereadores.

11 vereadores.

13 vereadores.

15 vereadores.

17 vereadores.

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Q3083592

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público?

Alternativas

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

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Q3083553

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?

Alternativas

Código Tributário do Município.

Código de Obras.

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Código de Posturas.

Regimento Interno da Câmara.

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Q3083515

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão a determinados prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal. Por exemplo, o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Queimado pelo Poder Executivo Municipal até ______ do primeiro ano do mandato.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Alternativas

31 de janeiro.

30 de março.

1º de junho.

30 de junho.

31 de agosto.

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Q3083514

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde implica o princípio fundamental do trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoas física ou jurídica de direito privado.

A assistência a saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3083513

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:

Alternativas

O respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo.

O uso racional e predatório dos recursos naturais.

A recuperação e a preservação do meio ambiente.

A participação da sociedade civil e das comunidades.

O incentivo permanente à formação de recursos humanos.

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Q3083512

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observando:

I - os programas de amparo ao idoso que serão executadas preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de cinquenta e cinco anos, a garantia à gratuidade nos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de característica urbana, assim classificadas pelos poderes concedentes;
III - o antecipado estudo das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

As assertivas I, II e III estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3083474

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

A política de desenvolvimento municipal será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando, EXCETO:

Alternativas

Equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico.

Ordenação territorial.

Erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização.

Promoção de desigualdades sociais e econômicas.

Ordenação territorial.

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Q3083472

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Q3083472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:

I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - as faixas de proteção de águas superficiais;
V - as encostas passíveis de deslizamentos.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Apenas 4 deles.

Todos os 5.

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Q3083065

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Alemão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Informática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Apoio a Alunos com Deficiência |

Q3083065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de findas as respectivas funções?

Alternativas

3 meses.

6 meses.

1 ano.

2 anos.

4 anos.

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