Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

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Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3083594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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