No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complement...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3083553
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada
como lei complementar do Município?
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