Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de brusque em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3123890
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante proposta por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II.A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, metade dos votos dos Membros da Câmara.

III.O plano diretor, por conter normas que precisam de revisão periódica considerando as modificações sociais e econômicas do Município, pode ser objeto de Lei Ordinária Municipal.

IV.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123889
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.

II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.

III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.

IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3096306
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Agente Administrativo - Recepção |
Q3096306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3096196
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096196 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3096193
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3096191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q2402720
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |
Q2402720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.
Alternativas
Q2402719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |
Q2402719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
Alternativas
Q2316073
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |
Q2316073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º, a lei ordinária que estabelece o Plano Municipal de Educação tem duração de um:
Alternativas
Q94638
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |
Q94638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:
Alternativas
Q94637
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,
Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |
Q94637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: E
4: E
5: B
6: E
7: A
8: E
9: C
10: B
11: C
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