De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assin...

Letra A.

Art. 145 Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)