É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme dispost...

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Q94638

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.

( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.

( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

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