De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º...

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Q2316073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º, a lei ordinária que estabelece o Plano Municipal de Educação tem duração de um:
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Art. 1º A presente Lei Ordinária estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos e com vigência entre 2015 a 2025. Art.

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