Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho...

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Q2394489
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social Educacional |
Q2394489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos princípios da democracia e da:
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