De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta se...

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Q2402780
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402780 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:
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